O Curso sobre Repactuação, Reajuste e Revisão de Contratos Administrativos, objetiva a capacitação e atualização dos servidores públicos que atuam diretamente com os realinhamentos de preços em aquisições de bens e contratações de serviços para o atendimento das necessidades da Administração Pública.
Aborda o reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos. Com foco nas mudanças de custos e valores durante a execução de contratos governamentais, o curso oferece conhecimentos essenciais para o manejo adequado dessas situações, assegurando a conformidade legal e a eficiência administrativa.
OBJETIVO
Capacitar os servidores a realizar o planejamento, previsão, elaboração e acompanhamento dos contratos administrativos ou privados, celebrados com outras entidades públicas e/ou privadas para a contratação de aquisição de bens e prestação de serviços bem como restabelecer o equilíbrio original entre os encargos do contratado e a retribuição a administração. Instrumentalizar os participantes a realizarem um gerenciamento e controle eficaz das contratações, enfocando os procedimentos por meio de uma abordagem de como se deve reequilibrar os contratos administrativos. Entender e promover as alterações contratuais, tudo de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, Instruções Normativas do Governo Federal e entendimentos do TCU e AGU. Ainda, definir e orientar a execução das atividades de gestão de contratos sobre o tema
CARGA HORÁRIA:
24 H/A
PÚBLICO ALVO
Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, membros de equipe de apoio, servidores e empregados públicos, gestores e fiscais de contratos, consultores, auditores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras e demais servidores e profissionais cujas atividades estejam relacionadas com a contratação pública.
METODOLOGIA:
Exposição de conteúdo, análise de jurisprudência, análise de casos e atividades práticas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Considerações iniciais
Planejamento da contratação de acordo com a Lei n° 14.133/21 e o impacto no reequilíbrio econômico financeiro do contrato
Planilha e formação de preço – instrumento convocatório
Custo estimado da contratação
Base para a repactuação do contrato
Contrato administrativo
Conceito e características
Instrumento de contratação
Cláusulas necessárias e exorbitantes
2. A GARANTIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Considerações – conceitos e princípios
A equação econômico-financeira
A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato
Momento da formação do equilíbrio econômico-financeiro
Pressupostos do direito à recomposição do equilíbrio
3. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL
Fatores de desequilíbrio contratual
Alteração unilateral do contrato
Alteração consensual do contrato
Teoria da imprevisão
Jurisprudências
4. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Pressupostos do direito à recomposição do equilíbrio
Instrumentos legais de proteção ao desequilíbrio
Procedimentos para reequilibrar o contrato administrativo
Condições necessárias para reequilibrar a equação econômico-financeira
Mecanismo de recomposição
Revisão
Reajuste
Repactuação
Natureza jurídica da repactuação
Periodicidade – marco inicial para contagem de prazo
Possibilidade de cláusula de repactuação e reajuste no mesmo contrato
Mão e obra e demais insumos
A partir de que momento a repactuação produz efeito financeiro?
Preclusão lógica
Formalização
Processamento da Repactuação
5. PROCEDIMENTOS PARA REEQUILIBRAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO
Análise do pedido para reequilíbrio do contrato
Procedimentos da administração arts. 53 e seguintes da IN 05/17
Novas exigências contratuais da Lei n° 14.133/21, relacionadas com o reequilíbrio do contrato administrativo
Novos prazos
6. QUESTÕES POLÊMICAS
Como proceder a repactuação quando a contratação foi feita sem planilha de custos e formação de preços?
Pode incluir itens não previstos no contrato após inclusão de benefícios nas convenções coletivas – Visão do TCU?
Cabe revisão / reajuste ou repactuação para atender as súmulas TST?
Itens gerenciáveis. Negociação
A majoração da tarifa de transporte público é fato de que instituto do Equilíbrio Econômico-financeiro?
Ausência de previsão contratual de cláusula de compensação financeira e de reajustamento impede suas aplicações?
7. De acordo com a NOVA Lei n° 14.133/21, IN 05/17 e Jurisprudências.
8. Estudo comparado com a antiga Lei n° 8.666/93.
9. EXERCÍCIOS PRÁTICOS, JURISPRUDÊNCIA E ESTUDO DE CASOS
Arllington Campos Sousa
Advogado; Doutor em Direito; Pós-graduado em Direito Público e Direito Empresarial; Graduado em Direito e Educação Física; Servidor Público Federal com larga experiência na área de Licitações e Contratos Administrativos, como Consultor Jurídico, presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação, membro de equipe do Pregão, Planejamento, Assessoria de Gestão; Ex-agente Fazendário da PBH; Ministra aulas, cursos e treinamentos na área de Direito Público; ex-professor do curso de Pós- graduação em Direito Público da Esad; Instrutor de escolas de governo, dentre outras parceiras; Autor do livro: Licitações e Contratos Administrativos passo a passo para Municípios (Incluindo o Pregão) – Teoria e Prática, editora Líder, além de artigos em revistas especializadas.
