APRESENTAÇÃO

Conforme disciplinado nos normativos sobre o tema, transferência voluntária é caracterizada como a entrega de recursos corrente (custeio) ou de capital (investimento) por parte da União aos outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) e às Organizações da Sociedade Civil, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não decorra de determinação constitucional (Transferência Obrigatória Constitucional), legal (Transferência Obrigatória Legal) ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Na atualidade, as parcerias da União, no caso, as transferências voluntárias da União, são operacionalizadas por meio da plataforma tecnológica chamada Transferegov.br, criada pelo Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022.

De acordo com os Painéis Gerenciais do Transferegov.br, de 2008 até hoje, das quase 1 milhão de propostas enviadas para análise da União, aproximadamente 250 mil foram aprovadas. Ou seja, somente 26% das propostas estavam aptas para serem aprovadas e, via de consequência, transformadas em convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou termos de colaboração.

Dos 256 bilhões de recursos disponibilizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil, quase 121 bilhões (47%) não foram captados. Dos 134 bilhões captados, aproximadamente 23 bilhões (17%) não foram gastos ou foram devolvidos para União, sendo que poderiam (deveriam) ter sido aplicados nas mais diversas políticas públicas do país.

Diversos fatores contribuem para o baixo número de aprovações/gasto, mas sem dúvida podemos destacar os seguintes:

• Falta de planejamento.
• Falta de orientação;
• Desconhecimento dos normativos relacionados às transferências voluntárias;
• Desconhecimento dos normativos relacionados às contratações públicas;
• Falta de familiaridade com o sistema Transferegov.br;
• Falta de capacitação;

Soma-se aos fatores acima, as novidades trazidas pela nova, mas nem tão nova assim, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Além disso, diversas instruções normativas recentemente editadas impactam diretamente às transferências voluntárias da União, sendo premente a realização de capacitação. Além disso, um novo fator que irá impactar sobremaneira as transferências voluntárias, é a edição Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 (NOVA PORTARIA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS), que complementa o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 (NOVO DECRETO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS), e as Portarias Conjuntas nº 28, de 21/05/2024 e nº 29, de 22/05/2024.

Portanto, chegou a hora de se capacitar para vencer os desafios do dia a dia.

Não são trabalhadas as temáticas relacionadas às obras públicas, fundo a fundo, transferências especiais e TED.

OBJETIVOS

Explore o Transferegov.br de forma prática e eficiente. Aprenda a utilizar a plataforma para submissão de propostas, acompanhamento da execução e prestação de contas, garantindo conformidade com as normativas vigentes. Com fundamento no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, nas Portarias Conjuntas nº 28, de 21 de maio de 2024 e nº 29, de 22 de maio de 2024 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o treinamento capacitará os participantes acerca da fase de formalização de convênios (Proposta e Plano de Trabalho), execução (acompanhamento/fiscalização) e prestação de contas, com o intuito de demostrar a correta e regular aplicação de recursos públicos aplicados por meio das transferências voluntárias.

 

CARGA HORÁRIA

Presencial: 32 (trinta e duas) horas.

PÚBLICO ALVO

Servidores públicos, agentes públicos e gestores que atuam na formalização, execução (acompanhamento/fiscalização), prestação de contas dos convênios federais, Transferegov.br.

METODOLOGIA

A capacitação será desenvolvida mediante apresentação da referência normativa juntamente com parte prática. Ademais, serão abordados acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre o tema e as atas da Comissão Gestora (principais tópicos).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1

• Introdução
• Tipos de transferências federais
• Legislação aplicada

Módulo 2

• Gestão de Cadastros e Perfis
• Atualização de cadastros
• Novos cadastros de convenentes
• Gestão de Perfis
• Segregação de funções e perfis

Módulo 3

• Disponibilização de Programas
• Programa Orçamentário e Programa do Transferegov
• Tipos e qualificações da proposta
• Exercício Prático

Módulo 4

• Proposta e Plano de Trabalho
• Fundamentação normativa
• Cadastrar proposta e plano de trabalho no sistema Federal
• Exercício Prático
• Status das propostas

Módulo 5

• Elaboração e Cadastro de Termo de Referência/Projeto Básico
• Fundamento Normativo
• Cláusula suspensiva – Hipóteses e condicionantes
• Exercício Prático

Módulo 6

• Celebração dos Instrumentos
• Acompanhamento do processo de celebração
• Empenhos
• Abertura de conta bancária
• Exercícios Práticos

Módulo 7

• Início da fase de Execução
• Regularização da conta bancária do instrumento
• Indicação e seleção dos ordenadores de despesas
• Registro de notificação
• Exercício Prático

Módulo 8

• Licitações e contratações diretas
• Contratos Administrativos
• Fundamentação normativa
• Modalidades de licitações
• Sistemas integrados ao Transferegov
• Entendimentos do TCU e STF
• Novas orientações da Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021
• Regras de contrapartida
• Fluxo processual de aceite
• Ajustes pós licitação
• Obrigatoriedade do contrato administrativo

Módulo 9

• Liberação dos Recursos
• Requisitos para liberação dos recursos
• Aplicação em poupança

Módulo 10

• Preparação da liquidação da despesa
• Recolhimento de tributos

Módulo 11

• Movimentações financeiras
• Tipos de Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP)
• Autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesas
• Pagamento dos tributos retidos

Módulo 12

• Possibilidade de OPP para Convenente
• Situações práticas de utilização
• Ampliação do limite OPP Convenente
• Discriminar da OPP Convenente

Módulo 13

• Uso do Rendimento de Aplicação
• Situações pré e pós licitações
• Cadastro e análises dos rendimentos

Módulo 14

• Ferramentas de Acompanhamento e fiscalização
• Prazos para o acompanhamento e fiscalização
• Visitas in loco, conforme normativo
• Módulo de acompanhamento e fiscalização pelo concedente
• Relatório de execução
• Relatório fotográfico – Aplicativo
• Fluxo e tramitação dos relatórios de execução

Módulo 15

• Elaboração, envio e análise da prestação de contas
• Prazos para prestar contas
• Fundamentação normativa
• Cadastro das evidências para apresentação da prestação de contas
• Principais motivos de diligências
• Condições para aprovação da prestação de contas
• Prestação de contas preditiva
• Resultados dos pareceres finais da prestação de contas