Apresentação
A emenda parlamentar permite ao Congresso Nacional participar na formulação do orçamento anual, ajustando a proposta do Executivo para otimizar a alocação dos recursos públicos. Esse processo possibilita aos parlamentares incluir recursos em áreas que beneficiem as comunidades que representam. Existem emendas individuais e coletivas (de bancada ou de comissão), focadas em atender demandas regionais.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso e avaliado por uma comissão mista, onde é revisado e ajustado. Durante a tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), parlamentares podem modificar a proposta do Executivo, direcionando recursos a projetos e necessidades específicas das localidades.
Nos últimos anos, houve mudanças importantes, como a inclusão do orçamento impositivo e das transferências especiais. A Emenda Constitucional 105/2019, por exemplo, permite transferências diretas de emendas a estados e municípios sem destinação específica, ampliando a autonomia local. Essas transferências são geridas pelo Transferegov.br, que centraliza dados sobre essas emendas, facilitando a consulta e o acompanhamento.
A Emenda Constitucional 126/2022 redefiniu o cálculo das emendas individuais, fixando limites específicos para deputados e senadores. Em 2024, A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1/2024 regulou os procedimentos para execução de emendas, facilitando a superação de impedimentos técnicos.
Nesse contexto, capacitações como as oferecidas visam qualificar profissionais e gestores para melhor captar e executar emendas parlamentares, promovendo o desenvolvimento institucional e socioeconômico. Esses treinamentos abordam conteúdos que vão além da legislação, capacitando os envolvidos a atuar de maneira eficaz nesse processo.
Curso atualizado com a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na LOA.
Objetivos
Capacitar profissionais no desenvolvimento de técnicas para identificar, captar, formalizar, executar e prestar contas de emendas parlamentares, contribuindo para o aprimoramento institucional e o desenvolvimento socioeconômico do país. Esse processo visa não apenas melhorar o desempenho institucional na obtenção de financiamentos, mas também contribuir significativamente para o desenvolvimento do país e da população, promovendo avanços em diversas áreas estratégicas.
Carga Horária
16 (dezesseis) horas.
Público Alvo
Gestores e servidores públicos de todas as esferas do Governo, gerentes de projetos, assessores e consultores estaduais e municipais, funcionários do Sistema “S” e Organizações da Sociedade Civil, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais.
Metodologia
A metodologia do curso é projetada para ser altamente interativa e promover a reflexão crítica entre os participantes. Ela combina diversas abordagens pedagógicas, incluindo exposições dialogadas que incentivam a participação ativa e o debate, além de proporcionar um ambiente para a troca de experiências entre os proponentes. O curso também incorpora exemplos práticos e exercícios específicos para identificação de emendas parlamentares, permitindo que os participantes apliquem diretamente os conceitos apreendidos.
Dessa forma, os participantes são preparados para enfrentar desafios reais e desenvolver estratégias eficazes para melhorar gerir as emendas parlamentares.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo 1
- Introdução
- Conceito de Emendas Parlamentares
- Orçamento Federal e Ciclo Orçamentário
- PPA, LDO e LOA
- Manual Técnico Orçamentário – MTO
Módulo 2
- Legislações e Normas
- Portarias Interministeriais
- Emendas Constitucionais
- Constituição Federal
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- LC nº 210, de 25 de novembro de 2024
- Resolução nº 1, de 2006, CN
Módulo 3
- Estrutura Parlamentar das Emendas
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO
- Comissões permanentes
- Classificação e Diretrizes Gerais
- Distribuição equitativa de recursos
Módulo 4
- Conhecendo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP
- Processo de Cadastro das emendas
- Utilizando filtros e identificando oportunidades
Módulo 5
- O que são indicadores e para que servem
- Indicadores qualitativos e quantitativos
- Mensurando os indicadores
- Medindo os indicadores
- Decisões baseadas nos resultados
Módulo 6
- Plataforma tecnológicas de gestão das emendas
- Plataforma Transferegov
- Sistema De Gestão De Transferências Voluntárias (SIGTV)
- Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec)
- Sistema de Monitoramento de Obras
(SISMOB) Procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas
