APRESENTAÇÃO
Conforme estabelecido nos normativos pertinentes, as transferências voluntárias se caracterizam pelo repasse de recursos corrente (custeio) ou de capital (investimento) pela União a outros entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) e às Organizações da Sociedade Civil (OSC), com o propósito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, exceto àquelas que não decorram de determinação constitucional (Transferência Obrigatória Constitucional), legal (Transferência Obrigatória Legal) ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Atualmente, as parcerias da União, no caso, as transferências voluntárias da União, são operacionalizadas por meio da plataforma tecnológica Transferegov.br, conforme disciplinado pelo Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022.
Diante desse contexto, observa-se que os recursos disponíveis para os entes federados estão majoritariamente comprometidos, limitando significativamente a capacidade de investimento. Alarmantemente, mais de 48% dos municípios brasileiros dependem quase que exclusivamente das transferências da União, enquanto os recursos das OSC também são escassos.
Nesse sentido, você saberia dizer qual seria a taxa de aprovação das propostas enviadas pelas OSC para análise da União? De acordo com os Painéis Gerenciais do Transferegov.br, de 2008 até o presente momento, cerca de 59% das mais de 64 mil propostas submetidas foram aprovadas, totalizando aproximadamente 39 mil. Isso implica que apenas pouco mais da metade das propostas foram consideradas elegíveis para aprovação e, consequentemente, para celebração de convênios, termos de fomento ou termos de colaboração.
Dos 45 bilhões de recursos disponibilizados às OSC, quase 15 bilhões (33%) não foram captados, utilizados ou foram devolvidos à União, apesar de poderem e deverem ter sido aplicados em diversas políticas públicas.
Vários fatores contribuem para esse baixo índice de aprovação/utilização dos recursos, destacando-se:
- Falta de planejamento.
- Falta de orientação;
- Desconhecimento dos normativos relacionados às transferências voluntárias;
- Desconhecimento dos normativos relacionados às contratações;
- Falta de familiaridade com o sistema Transferegov.br;
- Falta de capacitação;
Adicionalmente, o novo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, traz alterações que também influenciam nesse cenário.
Portanto, por meio do presente treinamento, venceremos os labirintos burocráticos e sistémicos relacionados à essa temática, sempre mesclando teoria com a parte prática.
Não são trabalhadas as temáticas relacionadas às obras públicas, transferências especiais e TED.
OBJETIVOS
Desenvolver a habilidade dos profissionais para conduzir os Termos de Fomento, abrangendo tanto os setores do governo federal quanto as Organizações da Sociedade Civil. A capacitação abrange todas as fases do processo relacionado ao Termo de Fomento e ao Termo de Colaboração, desde a fase inicial de planejamento até a conclusão e a prestação de contas, passando ainda pela execução e o monitoramento, buscando garantir que os profissionais estejam habilitados para conduzir cada etapa com excelência. Por meio desse enfoque abrangente, visamos aprimorar a eficiência, a eficácia e a efetividade das operações tanto da Administração Pública quanto das Organizações da Sociedade Civil, promovendo assim um impacto mais significativo e positivo na sociedade.
CARGA HORÁRIA
24H
PÚBLICO ALVO
Empregados das OSCs, servidores e agentes públicos, dirigentes, administradores e demais profissionais responsáveis pela gestão de recursos públicos necessários para a execução das parcerias celebradas entre o Estado e as OSCs.
METODOLOGIA
A capacitação agrega uma exposição detalhada das normativas pertinentes e uma aplicação prática dos conceitos discutidos. Além disso, serão discutidos os acórdãos relevantes do Tribunal de Contas da União relacionados ao assunto. Essa abordagem integrada visa proporcionar aos participantes uma compreensão abrangente do tema, combinando teoria e exemplos práticos para melhor prepará-los para enfrentar os desafios do dia a dia. Além disso, será trabalhado exercício prático no sistema Transferegov.br
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo 1
- Legislação Aplicável
- Histórico. Por que um Marco Regulatório para OSC?
- Fundamentos e princípios
- Tipos de instrumentos de transferências voluntárias
Módulo 2
- Seleção do parceiro e celebração do instrumento
- Conceitos
- Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
- Planejamento
- Vedações
- Transparência e controle
- Fortalecimento da Participação Social
- Procedimento de manifestação de interesse social
- Procedimento de manifestação de interesse social
- Chamamento Público
- Edital
- Emendas Parlamentares
- Comissão de Seleção
- Proposta X Plano de Trabalho
- Contrapartida financeira e Contrapartida em bens ou serviços
- Requisitos para Celebração
Módulo 3
- Execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação
- Aspectos Importantes
- Obrigações do gestor
- Liberação dos recursos
- Movimentação e Aplicação financeira dos recursos
- Contratações realizadas pelas OSCs
- Ajustes
- Acompanhamento
- Monitoramento e avaliação
- Destinação de Bens
Módulo 4
- Prestação de Contas
- Normas Gerais
- Prazos
- Aspectos e procedimentos
- Composição da Prestação de Contas
- Análise da Prestação de Contas
- Tipos de avaliação
- Pendências na Prestação de Contas
- Regularização
- Relatório da visita técnica
- Relatório técnico de monitoramento
- Parecer técnico de análise
Módulo 5
- Responsabilidade e sanções
- Assinatura e Publicação
- Aspectos legais
- Responsabilidades
- Advertência
- Suspensão temporária
- Declaração de inidoneidade
- Improbidade Administrativa
Módulo 6
- Prática
